Leia as afirmativas a seguir:
I. O artigo 7º da Constituição de 1988 determina que, no Brasil, é
direito social dos trabalhadores urbanos e rurais o aviso-prévio
proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa
dias, nos termos da lei.
II. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a
todos os brasileiros é assegurada, independentemente do
pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.
Marque a alternativa CORRETA: