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Leia o fragmento a seguir. Ao abrigo e para os efeitos previstos na Lei nº 25/2012, o presente documento traduz desde já...

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457941201445712
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EBSERHDisciplina: Direito SanitárioTemas: Saúde Coletiva | Fundamentos Constitucionais
Leia o fragmento a seguir.

Ao abrigo e para os efeitos previstos na Lei nº 25/2012, o presente documento traduz desde já o meu desejo consciente, livre e esclarecido, no que concerne aos cuidados de saúde que pretendo receber, ou que não pretendo receber, no caso de, por qualquer razão, me encontrar incapaz de expressar a minha vontade pessoal e autonomamente. Este documento, que subscrevo sendo maior de idade e capaz e não me encontrando interdito ou inabilitado por anomalia psíquica, é por mim unilateral e livremente revogável a qualquer momento.

Utilizado pelo paciente em conjunto com a equipe multidisciplinar, em cuidados paliativos, dá-se a este documento o nome de 
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