Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201445794Ao dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios1457941201445794Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosAo dispor sobre a organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios Alegislar sobre assuntos de interesse regional. Bpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação federal e estadual, sem submissão, contudo, à ação fiscalizadora de União e Estado. Ccriar, onde não houver, órgão de Contas Municipal, para auxiliar a Câmara dos Vereadores no exercício da função de fiscalização, mediante controle externo. Dcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal. Eorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200165349Direito ConstitucionalOs Territórios serão representados no Congresso Nacional por :Questão 457941200349792Direito ConstitucionalRelativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece queQuestão 457941200756920Direito ConstitucionalCom base no ordenamento jurídico pátrio, são bens da UniãoQuestão 457941200792935Direito ConstitucionalConsidere: I. Aos servidores ocupantes de cargo público é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito ao a...Questão 457941200883188Direito ConstitucionalNa situação hipotética na qual o Presidente da República pratica ato que atente contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercíc...Questão 457941201083201Direito ConstitucionalSão bens dos Estados:Questão 457941201800691Direito ConstitucionalAo julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face de determinados dispositivos do Código Penal que tipificam o crime de ab...Questão 457941201910771Direito ConstitucionalVereador de Município situado no Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por o...Questão 457941201999655Direito ConstitucionalJoão, Governador do Estado X, faleceu no primeiro ano do seu mandato, sendo sucedido por José, que havia sido eleito Vice-Governador. Ao fim do mandat...Questão 457941202029040Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República, o Procurador- Geral da República.