A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a
eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de
despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como
dos Municípios situados em seu território.
Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam
dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos
até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande
insatisfação de parte da categoria.
Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente
que a Lei nº XX é