Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201446262Em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públ...1457941201446262Ano: 2019Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosEm 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos - Lei 13.460. Sobre esta recente normatização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.AO conceito de usuário de serviço público não é aplicável às pessoas jurídicas.BA nova lei afasta a necessidade de cumprimento do disposto no Código de Defesa do Consumidor.CO assunto contido na lei não é uma matéria que possui previsão de tratamento legal expressa na Constituição da República. DO conselho de usuários é um órgão consultivo e deliberativo que deve ser constituído mediante lei específica de cada entidade federativa. EOs serviços públicos prestados por particular também podem ser fiscalizados pela nova Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público, ainda que sua aplicação, nestes casos, seja subsidiária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200158043Legislação FederalA Política Nacional do Idoso, a fim de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participaçã...Questão 457941200174605Legislação FederalDe acordo com a resolução da ANEEL, n° 233, de 1 4 de julho de 1998, analise as assertivas e assinale a CORRETA: Os processos administrativos observar...Questão 457941200296431Legislação FederalDe acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, é CORRETO afirm...Questão 457941200392899Legislação FederalO Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar n.º 123, de 2006, aplicável às Microe...Questão 457941200784484Legislação Federal“O acesso à informação pública, como o direito de 'exigir contas a qualquer agente público da sua administração', teve origem na Declaração dos Direit...Questão 457941201253293Legislação FederalA Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas...Questão 457941201590811Legislação Federal“Mais que produzir resultados imediatos, a nova Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor nesta quarta-feira, é um marco para um regime de transp...Questão 457941201593121Legislação FederalSobre as normas gerais do regime da outorga e das prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, de acordo com os dispositivos das Lei...Questão 457941202042945Legislação FederalEneida Desiree Salgado, ao tratar da Lei 12.527/2011, assim assevera: “a Lei de Acesso à Informação vem cumprir a Constituição, realizar seus princípi...Questão 457941202062350Legislação FederalA Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização de pessoas pela prática de atos contra a administração pública. Sobre o tema, assinale a alterna...