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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual da Bahia, Lei nº 7.014/1996 - ICMS.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação às hipóteses de incidência do ICMS previstas na legislação tributária do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.
I. O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
II. O ICMS incide sobre operações decorrentes de alienação
fiduciária em garantia, quando da transmissão de domínio
feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.
III. O ICMS incide sobre as operações interestaduais relativas à energia elétrica, quando destinadas à industrialização.
Está correto o que se afirma em