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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
Para a concessão de benefício tributário que implique
renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra, os
seguintes requisitos, entre outros: demonstração pelo
proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária anual; e previsão de alguma
medida de compensação prevista na LRF.