Nos termos da Constituição Federal, é reconhecida ...

A) Somente o item I. | B) Somente os itens I e III. | C) Somente o item II. | D) Todos os itens.

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Ludgero - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Nos termos da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando-se:

I. A plenitude de defesa.

II. A competência para o julgamento dos crimes contra a Administração Pública.

III. A soberania dos veredictos.

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Nos termos da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do ...