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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca OBJETIVA no concurso para SESCOOP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Princípios do Direito Trabalhista, Direito Trabalhista.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/43, analisar os itens abaixo:
I - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
II - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.