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Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/43, analisar os itens abaixo:I - Serão nulos de pleno direito os atos pratica...

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457941201446505
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: SESCOOPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Princípios do Direito Trabalhista | Direito Trabalhista

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/43, analisar os itens abaixo:


I - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

II - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

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