A Resolução CONFEA Nº 1007 DE 05/12/2003, que dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os
modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional, estabelece, que
A o diplomado no Brasil, com registro de diploma em processamento no órgão competente do Sistema
de Ensino, que não entregar o diploma ou não solicitar a prorrogação da validade do Cartão de
Registro Provisório no prazo de cinco anos, terá seu registro interrompido pelo CREA por período
indeterminado.
B a entidade contratante deverá manter, junto ao profissional estrangeiro portador de visto temporário,
pelo prazo do contrato ou da sua prorrogação, um profissional brasileiro de graduação idêntica ou
superior, para assisti-lo na condição de auxiliar ou adjunto.
C o estrangeiro portador de visto permanente, cuja cédula de identidade esteja em processamento,
deve instruir o requerimento de registro com cópias do protocolo expedido pelo Departamento de
Polícia Civil de sua jurisdição e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua
permanência no Brasil.
D o profissional com registro cancelado por falta de pagamento de anuidade estará inabilitado ao
exercício da profissão, independentemente de novo registro, ainda que mediante pagamento das
anuidades em débito e das multas que lhe tenham sido impostas.