De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação
nova sobre norma de conteúdo indeterminado preverá,
a bem da segurança jurídica, regime de transição sempre
que representar potencial de ônus ou prejuízos
excessivos para os administrados ou para a
Administração Pública em geral.