João, um empresário que atua no ramo de comércio de materiais de construção, decide
abrir uma filial em outro município. Ele não sabe se precisa inscrever a filial no Registro
Público de Empresas Mercantis da nova jurisdição e quais seriam os impactos disso. Além
disso, João é casado em regime de separação obrigatória de bens e pretende incluir imóveis
da empresa como garantia para um contrato comercial. Com base nas disposições do
Código Civil (Lei nº 10.406/2002) relacionadas ao registro público de empresas e aos direitos
do empresário, considere as assertivas a seguir.
I.O empresário que abrir filial ou sucursal em outra jurisdição deve registrá-la no Registro
Público de Empresas Mercantis correspondente, apresentando prova do registro da sede
principal.
II.A constituição de uma filial deve ser averbada no Registro Público de Empresas
Mercantis da sede principal.
III.João pode alienar ou gravar de ônus real os imóveis da empresa sem necessidade de
outorga conjugal, mesmo sendo casado em regime de separação obrigatória de bens.
IV.A transferência do estabelecimento empresarial para outra pessoa só produzirá efeitos
contra terceiros se for averbada no Registro Público de Empresas Mercantis e publicada
oficialmente.
Está CORRETO o que se afirma em: