Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201447038O princípio da segurança jurídica exige a estabilização de relações jurídicas em decorrência da passagem do tempo. A res...1457941201447038Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PauliPrev - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito FiscalO princípio da segurança jurídica exige a estabilização de relações jurídicas em decorrência da passagem do tempo. A respeito desse tema, é correto afirmar queAa prescrição, em matéria tributária, não se interrompe nem se suspende.Ba ação para a cobrança do crédito tributário prescreverá em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, estabilizando eventual relação tributária em respeito ao princípio da segurança jurídica.Ca decadência é a perda do direito à cobrança judicial do tributo por decorrência da passagem do tempo.Da decadência consiste na extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, passados quatro anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.Eo direito tributário não contempla as noções de prescrição e de decadência, as quais tratam de fenômenos próprios do direito privado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201151060Direito TributárioO Código Tributário Nacional elenca as causas que, taxativamente, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Acerca das referidas causas assinal...Questão 457941201292737Direito TributárioA Prefeitura do Município “X” decidiu criar, mediante lei, taxa de fiscalização ambiental, atribuindo o poder de fiscalizar, arrecadar e cobrar o trib...Questão 457941201307717Direito TributárioA prestação de serviço de transporte coletivo intramunicipal de passageiros por empresa pública constitui, em tese, hipótese de incidência do seguinte...Questão 457941201314395Direito TributárioA competência para instituir impostos não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Fede...Questão 457941201325796Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal do Brasil, pertencem aos MunicípiosQuestão 457941201550344Direito TributárioQuanto ao ICMS, é correto afirmar:Questão 457941201557068Direito TributárioContribuinte de tributo municipal sujeito a lançamento por homologação realizou declaração da ocorrência do fato gerador à Fazenda Pública, indicando ...Questão 457941201725721Direito TributárioO crédito tributárioQuestão 457941201730589Direito TributárioSobre a vigência das normas complementares tributárias, dispõe o CTN queQuestão 457941202014486Direito TributárioO Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) é devido ao Município onde localizado o Imóvel e