///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca GANZAROLI no concurso para Câmara de Petrolina de Goiás - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Procedimento Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas: leis ordinárias, medidas provisórias, emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções, entre outras. Assim, considerando o Projeto de Lei Ordinária, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A lei ordinária é o ato normativo que tem por finalidade regulamentar, de modo pormenorizado, os dispositivos constitucionais e ordinários que demandam a edição de lei, mas com conteúdo residual ao da lei complementar.
II. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade (impessoalidade e abstração), muitas vezes a lei ordinária é destinada à disciplina de normas singulares, pelo que se denominam “leis formais” ou “atos normativos de efeitos concretos”.
III. Exemplos de leis formais: lei orçamentária anual; leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.