Os direitos e garantias fundamentais têm como
destinatários diretos os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário e têm como destinatários indiretos o povo
brasileiro, que é receptor da aplicação do texto
constitucional. Neste contexto, tanto os estrangeiros
residentes quanto os passantes fazem jus aos direitos
fundamentais, no limite da soberania do Estado
brasileiro. Com relação aos direitos fundamentais,
assinale a alternativa correta:
A O direito à vida é protegido no Brasil sob um triplo
aspecto, ou seja, protege-se o direito de nascer com
vida, o direito de subsistir ou de sobreviver e o
direito à morte digna, sendo que este último autoriza
hipóteses de eutanásia no Brasil como forma de
manutenção da dignidade de pessoa com moléstia
incurável ou gravemente enferma.
B A possibilidade de aborto do feto anencéfalo foi
apreciada pelo STF através de ADPF ajuizada pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores da
Saúde, situação em que se pleiteou interpretação
conforme à Constituição Federal sem redução de
texto para que o profissional da saúde pudesse
negar, de plano, os pedidos de aborto dos fetos com
anencefalia, mesmo que atestada por médico
habilitado.
C A teoria da eficácia horizontal dos direitos
fundamentais, de origem alemã, defende a aplicação
dos direitos fundamentais nas relações entre os
particulares, sendo que o Poder Judiciário brasileiro
já a utilizou, por exemplo, em relação às
cooperativas de plano de saúde não poderem exigir
fidelidade associativa dos médicos que compõem
seu quadro social.
D A pena de morte é a pena capital consistente em
retirar a vida do criminoso pelo seu alto grau de
periculosidade ou gravidade do delito praticado e a
sua aplicação é proibida no Brasil, mesmo em caso
de guerra declarada, pois eventual aplicação violaria
a proteção absoluta do direito à vida.