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A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Plane...
A respeito da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Após a assinatura de um contrato público, cujo objeto foi o desenvolvimento de um sistema informatizado de controle de diárias e passagens, o represen...
Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade admini...
Acerca das pessoas naturais e jurídicas, julgue o item que se segue. Embora a União seja responsável pelos atos danosos praticados por seus agentes, s...
Acerca do entendimento do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em situações inevitáveis,...
Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.As matéria...
Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.Agir com probidade e eficiência está entre os deveres do adminis...
O poder público municipal apossou-se de imóvel de particular para a construção de uma quadra poliesportiva de uso comunitário. O prefeito do município...