Veja as opções abaixo:
I - As Comissões Permanentes são 03 (três), compostas
cada uma de no mínimo 03 (três) membros.
II - Nos casos de vagas, licenças ou impedimentos dos
membros das Comissões, a indicação do substituto,
sempre que possível, será feita pelo Presidente das
Comissões.
III - Compete à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação manifestar-se sobre todos os assuntos
entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico e quanto ao
aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o
seu parecer por imposição regimental ou por
deliberação do Plenário.
IV - Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do
prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da
data da aceitação das proposições pelo Plenário,
encaminhá-las à Comissão competente para exarar
parecer.
Estão corretas as afirmativas: