Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201447571Assinale a alternativa que contenha a informação correta: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões ...1457941201447571Ano: 2019Banca: DIRECTA Organização: Câmara de Cosmópolis - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorAssinale a alternativa que contenha a informação correta: No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.AO recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão BOs prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 20 anos.Cimpugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 dias.DOs prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: secreta: 10 anos.ENão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029208Legislação FederalA Lei Federal 12.527/11 dispõe sobre a garantia ao acesso à informação. Sobre esse tema é correto afirmar: I. Subordinam-se ao regime da Lei 12.527/11...Questão 457941200063062Legislação FederalNo que afirma o art. 13 da lei Federal 13022/14 o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e ...Questão 457941200453132Legislação FederalO mandato de Prefeito tem suas causas de extinção previstas no Decreto Lei 201 de 1967. Faz parte desse rol as alternativas abaixo, exceto:Questão 457941200488138Legislação FederalSegundo o Art. 20 da lei que regulamenta o Programa do Bolsa Família, os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família poderão ser complementados p...Questão 457941200693368Legislação FederalO acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre...Questão 457941201307217Legislação FederalAs guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: I - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil)...Questão 457941201742730Legislação FederalNão corresponde a um princípio mínimos de atuação das guardas municipais:Questão 457941201842879Legislação FederalAssinale a alternativa incorreta: