Acerca da organização e do funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 9.883/1999 e no Decreto n.º 11.693/2023.
Sendo públicos os processos judiciais em qualquer instância,
os documentos produzidos pela ABIN, a exemplo de
relatórios sigilosos, quando anexados aos autos de uma ação,
passam a ser de domínio público, descaracterizando-se, por
consequência, qualquer tratamento diferenciado quanto à
natureza do documento.