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Acerca da organização e do funcionamento do Sistema Brasileiro de I...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TSE📚 Legislação Federal
#Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TSE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201447812
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Legislação FederalTemas: Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN
Acerca da organização e do funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 9.883/1999 e no Decreto n.º 11.693/2023.


Sendo públicos os processos judiciais em qualquer instância, os documentos produzidos pela ABIN, a exemplo de relatórios sigilosos, quando anexados aos autos de uma ação, passam a ser de domínio público, descaracterizando-se, por consequência, qualquer tratamento diferenciado quanto à natureza do documento.  
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