Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201447816Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.987/1995, que disciplina o regime de concessão e permissão da prestação de ...1457941201447816Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: CAU-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Estrutura Econômica e Financeira | Gestão de Serviços Públicos | Regulação Econômica EstatalConsiderando o que dispõe a Lei Federal nº 8.987/1995, que disciplina o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.AO poder concedente pode prever no edital de licitação outras fontes provenientes de receitas alternativas em benefício da concessionária, que sejam complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, no intuito de assegurar o cumprimento da modicidade das tarifas.BO prazo para que o poder concedente instaure procedimento administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apuração de responsabilidades é de 90 dias.CO serviço adequado é aquele que obedece aos critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, transparência, cortesia na sua prestação e, se possível, o de modicidade das tarifas.DAs tarifas cobradas como contraprestação ao serviço prestado não poderão ser diferenciadas em função de aspectos técnicos e dos custos específicos decorrentes do atendimento aos diferentes segmentos de usuários.EAdmite-se a subconcessão, independentemente de autorização expressa do poder concedente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200017093Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito ___________ sa...Questão 457941200445390Direito AdministrativoO regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/1990. Lev...Questão 457941200576622Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941200616102Direito AdministrativoSegundo o Art. 6º, inciso XXVII, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a matriz de riscos é a “cláusula contratual definidora de riscos e ...Questão 457941200695957Direito AdministrativoCom base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.Questão 457941201077678Direito AdministrativoSobre os casos em que a inexigibilidade de licitação é aplicável, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos. ( ) Quando há a aquisição de algum mate...Questão 457941201201156Direito AdministrativoO Prefeito do Município deseja realizar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma creche. Nos termos da Nova Lei de Licitações,...Questão 457941201215211Direito AdministrativoCom base na Constituição Federal, ressalvados os casos previstos nessa Constituição, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, a lei estabelece...Questão 457941201506423Direito AdministrativoSobre as parcerias público-privadas, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201666890Direito AdministrativoConsiderando o entendimento da clássica e majoritária doutrina administrativista, quanto às espécies de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que: