O Ministério Público possui competência para impetrar a ação de improbidade administrativa contra o agente público que p...

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. A incidência da referida lei indepe...

A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal....

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.Ato complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a...

É permitido à administração pública exonerar o servidor público que esteja em estágio probatório por motivos de conveniência administrativa.

A respeito das diferentes classes de bens públicos, assinale a opção correta.

Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir. I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge...

Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.É objetiva a responsabilidade do agente públ...

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo.De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor não poderá eximir-se do cumprimento de seus ...

Julgue o item subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do...

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança le...