Acerca das regras estabelecidas na Constituição Federal para
Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos,
analise os itens a seguir:
I. O regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que
opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um
abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a
idade para aposentadoria compulsória.
III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
IV. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria de servidores cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
V. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a alternativa correta: