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Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do ...

📅 2015🏢 TRT 16R🎯 TRT - 16ª REGIÃO (MA)📚 Direito Processual do Trabalho
#Ação Civil Pública Trabalhista#Ação Anulatória#Medidas Especiais no Processo Trabalhista

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca TRT 16R no concurso para TRT - 16ª REGIÃO (MA). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual do Trabalho, especificamente sobre Ação Civil Pública Trabalhista, Ação Anulatória, Medidas Especiais no Processo Trabalhista.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201448224
Ano: 2015Banca: TRT 16ROrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ação Civil Pública Trabalhista | Ação Anulatória | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I. Quanto à Ação Civil Pública, em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
II. No Processo do Trabalho, ante suas especificidades, a competência territorial para a Ação Civil Pública fixa-se pela matéria e partes interessadas.
III. Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.
IV. Considerando que as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sujeitas às regras do direito privado, inclusive o regime celetista de contratação, não há interesse jurídico do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com tais entidades, ainda que o contrato seja posterior à Constituição Federal de 1988 e a admissão tenha ocorrido sem a prévia aprovação em concurso público.
V. Sobre a ação de cumprimento de decisão normativa, é condição do seu ajuizamento procuração assinada por todos os substituídos, autorizando o Sindicato-autor a representá-los em Juízo. Não cumprido esse requisito, por imposição legal expressa o juiz deve extinguir imediatamente o processo sem resolução de mérito.
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