De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da...

Q: De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser

A) limitada e aplicabilidade mediata; | B) contida e aplicabilidade imediata; | C) mandamental e aplicabilidade imediata. | D) delegada e aplicabilidade mediata; | E) plena e aplicabilidade imediata;

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Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

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De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 198...

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