///
NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:
A respeito da competência, considere: I. O foro competente do caso de tentativa é o do local em que o delito iria se consumar. II. Não sendo conhecido...
NÃO ocorre perempção da ação penal de iniciativa privada
Sobre os recursos, revisão criminal e mandado de segurança, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
A respeito da denúncia, considere: I. A descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é desnecessária quando a denúncia estiver embas...
A revisão criminal
É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de
Em relação às testemunhas, é correto afirmar que
Paulo, Juiz de uma determinada comarca do Estado de São Paulo, prolatou uma decisão contra a qual cabe recurso em sentido estrito. Uma das partes inte...
A ação penal que só pode ser proposta pelo ofendido, não se estendendo esse direito ao cônjuge ou aos sucessores em caso de morte ou ausência, denomin...