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Considere: I. A determinado empregador foi imposta penalidade administrativa por órgão de fiscalização das relações de t...

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457941201448399
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Competência Normativa | Conflitos de Competência | Jurisdição e Competência | Competência Material
Considere:

I. A determinado empregador foi imposta penalidade administrativa por órgão de fiscalização das relações de trabalho. Inconformado, o empregador resolve questionar judicialmente a aplicação de referida penalidade.

II. Maxwell decide processar a empresa onde trabalha para requerer indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.

III. Florinda decide processar a empresa onde trabalha para requerer indenização por dano patrimonial decorrente da relação de trabalho.

De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações citadas em 
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