No Brasil, a elaboração do orçamento segue os passos determinados p...

A lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. Se houver necessidade de autorizações para d...

Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qua...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) o prazo para o cumprimento das determinações dispostas sobre o controle,...

Quais os princípios norteadores da Lei 4.320 de 17 de março de 1964?

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um rol de autoridades que são competentes para assinar o Relatório de Gestão Fiscal. Sobre estas autoridades, a...

Com base na Lei 4320/64, são receitas correntes quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes:

Qual instrumento define as metas e prioridades da administração pública a médio prazo?

“Dos 295 municípios catarinenses, 46 descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016, segundo levantamento da Federação das Indústrias do ...

A antecipação de receita é um instrumento que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, porém o referido dispositivo traz algumas possibilidade...

As receitas e as despesas são conhecidas como variações patrimoniais e não são contas patrimoniais, ou seja, não são contas do ativo, do passivo e do ...