A lei orçamentária é organizada na forma de créditos
orçamentários, aos quais estão consignadas dotações.
Se houver necessidade de autorizações para despesas
não computadas ou insuficientemente dotadas, poderão
ser abertos créditos adicionais. A respeito desse assunto,
assinale a opção correta .
A Caso ocorra uma comoção intestina em
Pernambuco, o Poder Executivo local poderá fazer
uso de créditos ilimitados do orçamento público, sem
prévia autorização legislativa.
B Diante da existência de superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do atual exercício financeiro,
o governo de Pernambuco poderá,
independentemente de autorização legislativa,
utilizar o saldo positivo para abertura de crédito
adicional no orçamento vigente.
C Se uma forte enchente atingisse a região
metropolitana de Recife, o presidente da República,
por meio da edição de medida provisória, poderia
abrir crédito especial, alterando a LOA, para
atendimento a essa situação de calamidade pública
local.
D Caso o governo de Pernambuco, para executar os
recursos repassados pelo governo federal destinados
à construção de unidades habitacionais para famílias
de baixa renda no estado, decidisse criar uma
secretaria extraordinária de habitação, e não
houvesse previsão da existência desse órgão no
momento da aprovação da LOA, o Poder Executivo
poderia abrir créditos extraordinários para a criação
dessa nova secretaria.
E Se, ao longo do último exercício financeiro, tivesse
havido excesso de arrecadação em Pernambuco, o
Poder Executivo estadual, em situação devidamente
justificada, poderia ter utilizado o excesso de
arrecadação para reforço de dotação orçamentária,
por meio da abertura de crédito suplementar, até o
limite correspondente a 20% do fixado na lei
orçamentária.