Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201542640Qual alternativa apresenta uma afirmação correta acercado que está previsto na Lei Complementar 101/2000, a qual estabel...1457941201542640Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Dívida e Endividamento | Orçamento: Conceitos GeraisQual alternativa apresenta uma afirmação correta acercado que está previsto na Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências? AO projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes financeiras e administrativas e com as normas desta Lei Complementar.BA lei orçamentária somente consignará dotação para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros se estiver previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.CA lei de diretrizes orçamentárias conterá um Anexo de Receitas e Despesas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas.DA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada somente poderá superar a variação do índice de preços se estiver previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.ENenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5° do art. 195 da Constituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029297Direito FinanceiroA lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. Se houver necessidade de autorizações para d...Questão 457941200352303Direito FinanceiroAcerca da Lei Federal 4.320/64 que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Esta...Questão 457941200376986Direito FinanceiroLeia as afirmativas a seguir e marque a opção incorreta:Questão 457941200465617Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) o prazo para o cumprimento das determinações dispostas sobre o controle,...Questão 457941200657603Direito FinanceiroQuais os princípios norteadores da Lei 4.320 de 17 de março de 1964?Questão 457941201263845Direito FinanceiroCom base na Lei 4320/64, são receitas correntes quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes:Questão 457941201448451Direito FinanceiroNo Brasil, a elaboração do orçamento segue os passos determinados pela Constituição Federal de 1988. O executivo, por meio de Lei, estabelece: O Plano...Questão 457941201614157Direito FinanceiroQual instrumento define as metas e prioridades da administração pública a médio prazo?Questão 457941201689504Direito Financeiro“Dos 295 municípios catarinenses, 46 descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016, segundo levantamento da Federação das Indústrias do ...Questão 457941201761690Direito FinanceiroSobre a Lei n.º 4.320/64, que versa sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estad...