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Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. A Câmara Municipal, conforme prevê o Regimento Interno, apreciará proposta de emenda à Lei Or...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Apiaí, são atributos do município, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta...
Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito:
De acordo com o art. 168 da Lei Orgânica do município de Apiaí-SP, “A educação é direito de todos e dever do Município, da família e da comunidade”. P...
Em relação à DAÇÃO EM PAGAMENTO, o interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, ob...
Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. Sobre o exame público das contas municipais, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal, é corre...
A remuneração do cargo efetivo do servidor é restrita ao
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município de Apiaí, compete:
Conforme o disposto na Lei Municipal 3.049/20, analise as afirmativas a seguir: I. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS...
Segundo a Lei Orgânica Municipal da Estância Turística de Salto, em seu artigo 6º, a Câmara Municipal é composta por