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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina, Constituição Estadual de Santa Catarina.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Quanto à proteção dos direitos fundamentais pela Constituição do Estado de Santa Catarina, dentro da sua esfera de competência
legislativa, com a finalidade de assegurar a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, em
especial garantir a aplicação do princípio da igualdade, o Estado de Santa Catarina poderá impor sanções de natureza administrativa,
econômica e financeira a entidades que incorrerem em discriminação por motivo de origem, raça, cor, sexo, idade, estado civil,
crença religiosa, orientação sexual ou de convicção política ou filosófica, e de outras quaisquer formas, independentemente das
medidas judiciais previstas em lei.