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Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Quanto à proteção dos direitos fundamentais pela Constituição do Estado de Santa Catarina, dentro da sua esfera de competência
legislativa, com a finalidade de assegurar a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, em
especial garantir a aplicação do princípio da igualdade, o Estado de Santa Catarina poderá impor sanções de natureza administrativa,
econômica e financeira a entidades que incorrerem em discriminação por motivo de origem, raça, cor, sexo, idade, estado civil,
crença religiosa, orientação sexual ou de convicção política ou filosófica, e de outras quaisquer formas, independentemente das
medidas judiciais previstas em lei.