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Sobre a Administração Pública, considere: I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outras hipóteses, quando houver compa...
Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancá...
Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural:
A ordem econômica tem por princípio a defesa do meio ambiente, a qual será concretizada
De acordo com a Constituição Federal, é assegurado, nos processos de competência do Tribunal do Júri,
Determinado Estado editou lei estabelecendo seu regime de pessoal, na qual consta a possibilidade de certos cargos públicos, ditos em comissão, serem ...
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, mai...
No campo da atuação do Estado no domínio econômico, há a presença de intervencionismo estatal quando este
Em 1993, o eleitorado brasileiro participou de plebiscito para definição da forma e do sistema de governo que deveriam vigorar no País. Se o resultado...
Determinado Estado da federação promulga lei que autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio em dinheiro, como forma de estímulo à cultura regional, ...