Ana almejava iniciar uma atividade econômica inovadora, que
possibilitava a personalização de serviços de arquitetura com o uso
de um sofisticado software, que conjugava conceitos técnicos com
os interesses do cliente. Ao analisar a lista de serviços reconhecida
em lei do Município Alfa, onde exploraria sua atividade, constatou
que essa atividade não estava ali inserida, quer a título de
permissão, quer a título de restrição.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que