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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Normas Gerais da Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
Sob o regime jurídico administrativo, um órgão público
estratégico poderia decidir unilateralmente e livre da
necessidade de lastro jurídico sobre a redução pela
metade o salário de todos os seus servidores, sem a
necessidade de justificativa ou amparo em normas
vigentes, desde que extrapolados os tetos de contenção
de gastos públicos.