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Julgue o item que se segue. Sob o regime jurídico administrativo, um órgão público estratégico poderia decidir unilatera...

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457941201449211
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Julgue o item que se segue. 


Sob o regime jurídico administrativo, um órgão público estratégico poderia decidir unilateralmente e livre da necessidade de lastro jurídico sobre a redução pela metade o salário de todos os seus servidores, sem a necessidade de justificativa ou amparo em normas vigentes, desde que extrapolados os tetos de contenção de gastos públicos.

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