Um dos mais importantes instrumentos normativos da
Contabilidade Pública é a Lei Orçamentária Anual, que recebe
previsão constitucional e legal acerca de seus critérios. Sobre a Lei
Orçamentária Anual, analise as proposições a seguir:
I. A Lei Orçamentária Anual precisa ser elaborada em
compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas,
em consonância com trajetória sustentável da dívida
pública, orientando a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Devem constar da Lei Orçamentária Anual todas as
despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
IV. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá ser inferior à variação do
índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
V. A lei orçamentária anual tem eficácia restrita ao exercício posterior à sua promulgação, não podendo conter
previsões de despesas para exercícios seguintes.
Assinale a alternativa que indique quais proposições são
incorretas: