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Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:
Entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça dispõe que a existência, em desfavor do réu, de outro processo criminal ainda pendente de...
A conduta de deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ao comprador de mercadoria constitui crime contra
Fernando, com 20 anos de idade à época do fato, foi preso em flagrante em 10 de abril de 2011 pela prática do delito de receptação simples (art. 180, ...
Sobre o acesso à água no sistema prisional,
De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
Estabelece o art. 3º , II, da Lei nº 8.137/1990 que constitui crime exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ain...
De regra, a ação penal é
O crime de homicídio
Considera-se em legítima defesa aquele que