Com base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei An...

É considerada válida a prisão em flagrante no período noturno, ainda que não haja mandado judicial que a autorize ou ainda que ocorra violação do domi...

Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça

No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível

Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.A competência criminal da justiça federal é ampla, aberta e residual, podendo os juíze...

As questões prejudiciais devolutivas absolutas repercutem na própria existência da infração penal e, desse modo, podem ser ofertadas em qualquer fase ...

No curso do IP, poderá ser realizado apenas o exame de corpo de delito; as demais perícias terão de ser realizadas na fase judicial.

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação...

A competência territorial é relativa; não alegada no momento oportuno, ocorre a preclusão. Por conseguinte, ela é prorrogável.

Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal.Considera-se ilegal a coação quando o inquérito policial for manifestamente nu...

Acerca da prova criminal, julgue os itens seguintes.A interceptação telefônica é meio de prova admitido nos crimes punidos com pena máxima de detenção...