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Para os efeitos da Portaria nº 42 de 14 abril de 1999, entende-se por programa:
São exemplos de princípios orçamentários:
São consideradas como etapas das receitas orçamentárias:
Os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, após apurada a sua liquidez e certeza, serão inscritos como:
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada ...
São exemplos de receitas orçamentárias:
A função “encargos especiais” engloba despesas tais como:
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que pertencem a este:
Entende-se por dívida pública fundada ou consolidada: