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O Estatuto da Pessoa com Deficiência consiste em um marco legal, destinado a assegurar e a promover, em condições de igu...

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457941201450615
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Legislação sobre Pessoas com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência consiste em um marco legal, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao avaliar uma pessoa com deficiência, o processo deve considerar diversos aspectos de sua vida e não apenas as limitações físicas ou médicas. Sendo assim, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I.Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II.Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III.A limitação no desempenho de atividades.

IV.A restrição de participação.


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