A Administração Pública tem atuação restrita à pro...

Q: A Administração Pública tem atuação restrita à proteção dos interesses da coletividade. Por essa razão, José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativ

A) Os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivo principal proteger o interesse público e prevenir desvios, irregularidades e abusos de poder por parte dos agentes públicos, garantindo a prestação de contas e a responsabilização daqueles que violam as normas e princípios que regem a gestão pública. | B) Os mecanismos de controle são instrumentos e garantias que visam assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e a publicidade dos atos administrativos. | C) Os mecanismos de controle da Administração Pública incluem órgãos como os tribunais de contas, o Ministério Público, o Poder Legislativo e os órgãos de controle interno e externo, que exercem diferentes formas de fiscalização e supervisão sobre os atos administrativos. | D) Além dos órgãos e instituições externos, a própria Administração Pública exerce formas internas de controle, por meio de mecanismos como a auditoria interna, a correição e o recurso hierárquico, que contribuem para a transparência e a eficácia da gestão pública. | E) O controle da Administração Pública é exclusivamente exercido pelo Poder Executivo, sem qualquer participação ou supervisão por parte do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.

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Ano: 2024Banca: CONSULPAMOrganização: SEMOB de Olinda - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública | Normas Gerais da Administração Pública

A Administração Pública tem atuação restrita à proteção dos interesses da coletividade. Por essa razão, José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 894) afirma que “os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância constitucionais da Administração”. Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:

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