A respeito de bens públicos, é correto afirmar que

Q: A respeito de bens públicos, é correto afirmar que

A) os imóveis próprios da Administração Pública direta e indireta gozam de presunção absoluta de inalienabilidade. | B) a alienação de bem imóvel deve, obrigatoriamente, ser precedida de autorização legislativa específica, como decorrência do princípio constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos. | C) a desafetação é um dos requisitos necessários que deve anteceder a alienação de bem público que tenha destinação específica. | D) sua alienação regular pressupõe, além da autorização legal genérica, avaliação econômica do bem e declaração de inexigibilidade de licitação. | E) a afetação e a desafetação de área ambientalmente protegida se dão mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, observado o princípio do paralelismo das formas.

457941201450968

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Aquisição e Alienação | Conceito e Classificação | Bens Públicos

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