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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FADESP no concurso para CDSA - AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Código Brasileiro de Aeronáutica, Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos, Lei de Modernização dos Portos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Poderão ser alfandegados, nos termos da legislação específica, os seguintes locais ou recintos administrados por órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito público ou privado:
I. Portos organizados e instalações portuárias.
II. Aeroportos e instalações aeroportuárias.
III. Áreas arrendadas ou cedidas, em complexo aeroportuário, para operação de cargas internacionais e embarque e desembarque de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, por meio de contrato com o município.
IV. Pontos de fronteira, sob responsabilidade da RFB (Receita Federal do Brasil).
É(São) verdadeiro(s) o(s) item/itens