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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para Prefeitura de Araraquara - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Araraquara.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei 9.862/2020 regulamenta, no âmbito do município de Araraquara, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil. O artigo 4º diz que o acesso à informação compreende, dentre outros, o direito de obter:
I- Orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II- Informação contida especificamente em documentos produzidos ou acumulados por seus órgãos, ainda não recolhidos ao arquivo municipal e que estejam acessíveis nos arquivos atualmente em uso.
III- Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades.
IV- Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
V- Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
Analisados os itens, é CORRETO afirmar que: