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Acerca das regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
Sobre a organização do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem compet...
Segundo a Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, media...
Para estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes, a Constituição Federal prevê uma competência do tipo:
Quanto às competências constitucionais e estrutura organizativa do município, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em caso de guerra declarada está vedada a aplicação de pena
A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é feita considerando parecer prévio e ocorre por meio do exercício do contro...
Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda e a interpretação da Constituição. Como instrumento ao exercício desse mister, a CRFB/88 possibilita a de...
O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 trata da organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, estabelecendo diretrizes important...
Em relação às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto afirmar que: