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Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá o recurso:
Acerca da centralização, descentralização e desconcentração da Administração pública, assinale a INCORRETA:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as licitações públicas são regidas por princípios que orientam suas práticas. Assinale a alternativa que apresenta...
Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informa...
Acerca dos princípios da Administração Pública, o princípio o qual defende que os atos administrativos podem ser controlados e inspecionados, sujeitan...
O adicional de periculosidade que deve ser acrescido sobre o vencimento do cargo efetivo dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações...
Assinale a alternativa que NÃO representa um atributo do ato administrativo.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo: I – É discricionário o ato de conceder licença maternidade a uma servidora puérpera. II...
A Lei n° 14.133/2021 traz como princípio a continuidade do serviço público, tendo em vista que eventual decretação de nulidade de contrato administrat...