Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal...

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Distrital nº 1.254/1996 - ICMS

Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os Estados, a Lei distrital no 1.254/1996 estabelece que as isenções relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar no 24/1975. A disciplina estabelecida pela referida Lei Complementar também se aplica à

prorrogarão ou antecipação do prazo de recolhimento do imposto.

elevação ou redução de alíquota, por meio de lei, ainda que dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal e pelo regramento constitucional.

devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro.

instituição ou revogação de obrigação acessória, que cause ônus ou benefício, sem natureza econômica ou financeira, ao contribuinte.

instituição de regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Distrital nº 1.254/1996 - ICMS

prorrogarão ou antecipação do prazo de recolhimento do imposto.

elevação ou redução de alíquota, por meio de lei, ainda que dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal e pelo regramento constitucional.

devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro.

instituição ou revogação de obrigação acessória, que cause ônus ou benefício, sem natureza econômica ou financeira, ao contribuinte.

instituição de regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto.

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