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Maria, proprietária de imóvel rural em Santa Catarina, realizou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2020 e busca regular...

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457941201452077
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro
Maria, proprietária de imóvel rural em Santa Catarina, realizou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2020 e busca regularizar sua propriedade no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído pela Lei Estadual nº 14.675/2009. O imóvel possui áreas rurais consolidadas que não atendem aos parâmetros de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.

Considerando o caso hipotético, é correto afirmar, sobre o Termo de Compromisso no âmbito do PRA, que:
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